(a) ERRADA Art. 15 Circunscrição Judiciária é o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação DISTINTA, porém integradas;
(b) CORRETA
(c) ERRADA Art. 27 inciso IV (...) polícia militar
(d) ERRADA Art. 31 A instalaçãodos Distritos Judiciários será presidida pelo Juiz de direito ou Substituto da respectiva Comarca, observadas, no que couber, as disposições desta Lei.
Gabarito : B está no artigo 23 da lei 10845/2007
Letra E está errada
O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode estabelecer súmulas administrativas, vinculantes a todos os membros do Tribunal de Justiça.
A correção da letra E está no art . 44
O Conselho da magistratura, ouvida a corregedoria da justiça, poderá :
I- uniformizar procedimentos, visando a atender aos princípios da economia e da celeridade processual; e
II- declarar qualquer unidade de divisão judiciaria em regime de exceção.