Questão 1221751

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Em relação a nome, prenome e sobrenome, assinale a opção correta de acordo com a legislação e doutrina de referência.

• A. Caso a alteração de nome seja concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o nome alterado deve ser averbado no registro de origem, sob segredo de justiça.
• B. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, pode, pessoalmente ou por procurador, alterar seu nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração a ser publicada pela imprensa.
• C. A alteração posterior de nome pode ser realizada por despacho judicial motivado, ouvido o MP.
• D. Nem o uso prolongado e constante de nome diverso nem a ocorrência de homonímia depreciativa configuram hipóteses de alteração do prenome.
• E. O cônjuge ou companheiro viúvo não podem retirar o nome patronímico do falecido consorte ou companheiro.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA LETRA B
  Lei 6015/73:
  Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
  

• a) ERRADA

  Art. 16. O art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescido do seguinte § 7o:

  "§ 7º Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração."