Questão 1221757

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Em relação aos procedimentos referentes à dúvida, assinale a opção correta.

• A. Transitada em julgado a decisão da dúvida julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte.
• B. No processo de dúvida, as custas devem ser pagas pelo interessado, independentemente de a dúvida ser julgada procedente ou não.
• C. A decisão de dúvida tem natureza jurídica eminentemente judicial.
• D. Tais procedimentos relativos à impugnação da dúvida dispensam a oitiva do MP.
• E. Não havendo impugnação da dúvida no prazo de quinze dias, o processo será arquivado.

Gabarito: A

Comentários

• LRP: Art. 203 - Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte modo: (Renumerado dos arts. 203 e 204 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

    I - se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação;

    II - se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotações do Protocolo.

• Art. 207 - No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente. (Renumerado do art. 208 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).