ID 1221859 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-BA Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Disciplina Direito Tributário Em relação à administração e à fiscalização tributária, assinale a opção correta. Alternativas Tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar as informações que tenham acerca de bens, negócios ou atividades de terceiros à autoridade administrativa se houver ordem judicial fundamentada nesse sentido. A autoridade administrativa que realizar diligência de fiscalização deve lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, mas não é necessário que determine o prazo máximo para a conclusão da operação de fiscalização. Síndicos, comissários e liquidatários estão obrigados a prestar informações que disponham sobre bens, negócios ou atividades de terceiros à autoridade administrativa se houver apresentação de ordem judicial fundamentada nesse sentido. A autoridade administrativa em matéria de fiscalização pode examinar os livros contábeis de pessoas físicas e jurídicas, com exceção daqueles em poder de pessoas que gozem de imunidade tributária. Tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa, mediante intimação escrita e independentemente de ordem judicial, informações que tenham acerca de bens, negócios ou atividades de terceiros. Responder Comentários Alternativa Correta "E" - Tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa, mediante intimação escrita e independentemente de ordem judicial, informações que tenham acerca de bens, negócios ou atividades de terceiros. VER CTN, Art. 197. "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;" Letra E é a mais correta. (letra da lei, conforme citado pela colega Julia) Letras A e C não estão de todo erradas. Somente estariam erradas se considerassem que SOMENTE com ordem judicial a autoridade administrativa teria acesso às informações. Se a autoridade administrativa apresentar ordem judicial estarão sim obrigados (tabeliães, síndicos......) a prestar as informações, ainda que a ordem judicial não seja um requisito indispensável. A questão foi anulada pela banca por ter 3 alternativas corretas: a); c); e) A letra "B" também pode ser considerada correta, tendo em vista que, a menos pela redação do artigo 196 do CTN, não é a autoridade administrativa que fixa o prazo máximo para a conclusão do procedimento de fiscalização, mas a legislação aplicável.Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.