Questão 1222489

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação

A respeito do exercício legal da profissão de engenheiro civil, julgue os itens subsequentes.

O engenheiro civil pode emprestar seu nome a uma empresa executora de obras, desde que ele atue efetivamente nos trabalhos realizados com seu nome.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA.

   

  Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

  ...

  c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou emprêsas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas; 

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5194.htm

• essa questão me faz lembrar daqueles colegas de profissão que vendem ART kkk

   

  que assinam, mas não participam das atividades técnicas, segundo o manual de fiscalização do CONFEA/CREA isso é qualificado como exercício ilegal da profissão por acobertamento, estando sujeito a penalidades