ID 1223818 Banca FCC Órgão TRT - 19ª Região (AL) Ano 2014 Provas FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Psiquiatria Disciplina Medicina Assuntos Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica Ao tratar da imputabilidade penal, é INCORRETO afirmar que o Código Penal de 1940 estabelece: Alternativas a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. os maiores de 16 e menores de 18 anos são semi-imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento. Responder Comentários gabarito C CP- Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. GABARITO LETRA C LETRA DE LEI Casos de impunibilidade Art. 27 . O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado (art. 76, parágrafo único).