ID 1223839 Banca FCC Órgão TRT - 19ª Região (AL) Ano 2014 Provas FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Psiquiatria Disciplina Medicina Assuntos Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica De acordo com a resolução do CFM nº 1.605/2000, referente ao sigilo médico, Alternativas nos casos do art. 269 do Código Penal, onde a comunicação de doença é compulsória, o dever do médico é comunicar tal fato à autoridade competente, encaminhando cópia do prontuário médico do paciente. na investigação da hipótese de cometimento de crime o médico está impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo criminal. para sua defesa judicial, o médico não poderá apresentar a ficha ou prontuário médico à autoridade competente, devendo a matéria ser mantida em segredo. a revelação do segredo médico é permitida nos casos de defeitos físicos ou doenças que ensejem erro essencial quanto à pessoa e levem à nulidade de casamento, bem como nos exames de sanidade mental para seguradoras. o crime de revelação de sigilo médico ocorre quando o médico revela segredo profissional por justa causa, depondo, porém, sobre fatos relacionados ao atendimento de seu paciente. Responder