Questão 1224766

• Banca: IBFC
• Órgão: SEDS-MG
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselhos da Criança e do Adolescente

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento governamentais e não- governamentais NÃO serão fiscalizadas:

• A. Pela Ordem dos Advogados do Brasil.
• B. Pelo Poder Judiciário
• C. Pelo Ministério Público.
• D. Pelos Conselhos Tutelares.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Alternativa "A"

  Art. 95, ECA - As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
  

• Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

  Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

  I - orientação e apoio sócio familiar;

  II - apoio socioeducativo em meio aberto;

  III - colocação familiar;

  IV - acolhimento institucional;

  V - prestação de serviços à comunidade;

  VI - liberdade assistida;

  VII - semiliberdade; e internação.

• GABARITO: LETRA A. As entidades governamentais e não-governamentais, em inteira consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, serão fiscalizadas pelo: 1. Poder Judiciário; 2. Ministério Público; 3. Conselho Tutelar. 

  ECA: Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

• Queria so assim no concurso da PMPB kkkkk