-
De acordo com a Constituição Federal
Art. 199. A assistência à saúde é livre à
iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de
direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem
fins lucrativos.
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções
às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que
facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de
transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de
sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
-
Para memorizar com facilidade :
Instituições de Saúde privada , com fins lucrativos , não poderão ser destinatárias de recursos públicos.
Instituições filantrópicas, ou seja, sem fins lucrativos, podem SIM , serem destinatárias de recursos públicos.
-
SEM QUERER DISCORDAR DO GABARITO, ENTENDO QUE A LETRA "A" COMPORTA UMA MELHOR REDAÇÃO
a) assegura-se o fornecimento de medicamentos de alto custo
exclusivamente aos necessitados, devido à infinitude das demandas e à
finitude dos recursos.
POR UM ACASO, SERIA POSSIVEL DAR REMÉDIO DE ALTO CUSTO A QUEM NAO FOSSE NECESSITADO?
PENSO QUE O TEXTO NAO ESTÁ BOM PARA AVALIAR A RESERVA DO POSSIVEL E O MINIMO EXISTENCIAL (ESCOLHAS TRÁGICAS)
-
Com relação à alternativa "a":
O acesso ao Sistema Único de Saúde é universal, ou seja, é franqueado a todos, independentemente de sua condição financeira.
Nesse sentido, o artigo 7º, inciso I, da Lei 8.080/90, prescreve que é princípio do SUS a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
Acrescenta-se que:
[...] mesmo com escassez de recursos financeiros a máquina estatal é compelida pelo Poder Judiciário a prestar de forma integral serviços de saúde, a todo e qualquer cidadão, seja rico, seja pobre, independentemente de qualquer condicionante, gratuitamente.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9037
Portanto, a questão mostra-se incorreta, já que ricos e pobres podem ter acesso, por meio do SUS, à medicamentos de alto custo.
-
Entendo que a questão não tem resposta. É que o STJ vem entendo que o Estado não é obrigado a forneceder medicamento a paciente com boa condição financeira (AREsp 522.657/RS, j. 05/12/14). Em apertada síntese, não se revela razoável, diante da notória escassez de recursos financeiros, privilegiar aquele com boa condição financeira em detrimento das demais pessoas economicamente necessitadas, que verdadeiramente dependem do Estado para sobreviver. Assim, também estaria correta a alternativa "A".
-
Complementando o Jorge e o Ko Ala, a questão pede segundo a CF. Entretanto, a CF prevê que a saúde é para todos.
-
Complementando, não é apenas necessitados que necessitam de medicamentos de alto custo. Uma pessoa de mediana condição financeira, com neoplasia maligna, terá direito a tratamento no SUS, se quiser, com direito aos medicamentos disponibilizados pela rede de saúde, da mesma forma que o mais necessitado, pois nessa condição, ambos são hipossuficientes. Da mesma forma, um paciente acometido de AIDS terá direito a todos os medicamentos disponíveis para o tratamento da doença, independentemente da condição social.
Portanto, a alternativa A está errada porque nem sempre apenas os necessitados terão direito a determinados medicamentos de alto custo.
-
A questão aborda a temática relacionada ao
Direito Fundamental à saúde. Para resolver a questão, necessário conhecer o
art. 199 que fala sobre a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Conforme art. 199, § 1º - As instituições
privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde,
segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio,
tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2º É vedada a destinação de recursos
públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins
lucrativos.
Portanto, a alternativa com gabarito correto é
a alternativa “e", isso porque as instituições privadas podem participar de
forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste,
mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Entretanto, é vedada a
destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos, de acordo com o art. 199, §§ 1º e 2º, da
Constituição da República.
Gabarito do professor: letra e.
-
A
assegura-se o fornecimento de medicamentos de alto custo exclusivamente aos necessitados, devido à infinitude das demandas e à finitude dos recursos. (Atenção!! Em regra, a assistência à saúde é direito público subjetivo universal e igualitário. Só há uma hipótese em que se leva em conta a condição econômica do cidadão. São os casos em que há receita médica prescrevendo tratamento imprescindível com medicamentos que estejam FORA da lista do SUS. Nesse caso, é preciso comprovar que o paciente não consegue arcar com o pagamento.)
B
é exclusiva do Ministério Público a legitimidade para ajuizamento de ação de mandado de segurança com vistas a promover o fornecimento de medicamentos. (Qualquer pessoa pode entrar. Além do MS, também é cabível ação de obrigação de fazer)
C
é vedada à iniciativa privada a exploração econômica da assistência à saúde dado o direito fundamental à saúde ser consectário do direito à vida. (A assistência à saúde é livre à iniciativa privada; O art. 199§1º prevê ainda o regime complementar)
D
regula-se o Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivamente por meio da legislação infraconstitucional, visto que está fora das matérias constitucionais.
E
é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
-
Tema 6 STF
6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.