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O Art. 2º prevê que existe um núcleo mínimo de direitos sociais, econômicos e culturais que deverão sem implementados. Prevendo a responsabilização dos Estados no plano internacional no caso de violação. Prevê que os Estados devem adotar medidas progressivas no sentido de implementar esses direitos, sendo vedado o retrocesso social.
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Segundo ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS, em seu Curso de Direitos Humanos, "O Pacto teve por finalidade tornar juridicamente vinculantes aos Estados vários direitos já contidos na Declaração Universal de 1948, detalhando-os e criando mecanismos de monitoramento internacional de sua implementação pelos Estados Partes".
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De acordo com Flavia Piovesan, o maior objetivo do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi incorporar os dispositivos da Declaração Universal sob a forma de preceitos juridicamente obrigatórios e vinculantes. O intuito desse Pacto foi permitir a adoção de uma linguagem de direitos que implicassem obrigações no plano internacional, mediante a sistematica da international accountability, isto é, esse Pacto criou obrigações legais aos Estados-partes, ensejando responsabilização internacional em caso de violação dos direitos que enuncia.
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-Alternativa B está errada pois o referido Pacto no seu artigo 8º alínea "d" trata expressamente do direito de greve: "...o direito de greve , exercido de conformidade com as leis de cada país".
-A alternativa C está errada pois o artigo 2º do referido Pacto determina que cada Estado- parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas que visem assegurar de forma progressiva os direitos reconhecidos no Pacto incluindo a adoção de Medidas Legislativas.(resumo nosso)
-A alternativa D está errada pois o artigo 16 estabelece que:"os Estados partes do presente Pacto comprometem-se a apresentar, de acordo com as disposições da presente parte do pacto, relatórios sobre as medidas que tenham adotado e sobre o progresso realizado com o objetivo de assegurar a observância dos objetivos assegurados no Pacto."
-Alternativa E está errada pois o artigo 21 estabelece que: "o Conselho Econômico e Social poderá apresentar à Assembleia Geral relatórios que contenham recomendações de caráter geral, bem como resumo das informações recebidas dos Estados-partes do presente Pacto e das agências especializadas sobre medidas adotadas e o progresso realizado com a finalidade de assegurar a observância geral dos direitos reconhecidos no presente Pacto."
fonte:livro Fábio Konder Comparato- A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos.
Bons estudos!
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Alternativa Correta: A