Questão 1227730

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Sobre as ações que têm como objeto a locação de imóvel urbano, é correto afirmar que

• A. na ação de despejo por falta de pagamento, para purgação da mora no prazo da defesa, o réu fica dispensado do pagamento de honorários advocatícios.
• B. na ação renovatória de aluguel, não pode o réu, na contestação, pedir o despejo do autor, caso não renovada a locação, dependendo esse pedido de reconvenção.
• C. a execução provisória do despejo independe de caução, porque a decisão que o determina não se sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo.
• D. as diferenças de aluguel devidas durante a ação revisional não podem ser executadas provisoriamente, pois exigíveis somente a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel
• E. não se admite reconvenção na ação de consignação de aluguel, podendo o réu pedir o despejo por falta de pagamento na própria contestação.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta, D

  Lei 8.245/91, art. 69. O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.

  
  
• Letra A Errada -  Art. 62.  Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;
  
  Letra B Errada - Da Ação Renovatória Art. 74.  Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.
  Letra C Errada - Art. 64.  Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. 
  

  Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

    I - por mútuo acordo;

    II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

    III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

    IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

  
  Letra D Certa - Já comentada.
  Letra E Errada - Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
  
  Art. 67, VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral;
  

• Sobre os efeitos da sentença nas ações da Lei de Locações: 

  
  

  Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:

   (...)

    V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.