Questão 1227757

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Supondo que um determinado pai esteja inconformado com uma decisão do Conselho Tutelar que irregularmente aplicou ao seu filho a medida de acolhimento institucional, em regra, ele poderá.

• A. pleitear a revisão da decisão à Autoridade Policial competente.
• B. interpor Mandado de Segurança junto ao Promotor de Justiça.
• C. recorrer ao Presidente do Conselho Tutelar.
• D. requerer a revisão da decisão pelo Ministério Público.
• E. pleitear a revisão da decisão à Autoridade Judiciária competente.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 137. ECA
  

  As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.