Questão 1227910

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípio da função socioambiental da propriedade e reforma agrária; Princípios do direito ambiental

É correto afirmar que

• A. o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha desde que esse possuidor/detentor não esteja respeitando o princípio da função socioambiental do bem.
• B. o conceito de função socioambiental da propriedade é aplicável especificamente à propriedade privada, em zona urbana ou rural, sendo inseparável do requisito obrigatório do uso racional da propriedade e dos recursos naturais que lhe são integrantes.
• C. a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que a função socioambiental da propriedade é princípio constitucional e, no caso da propriedade rural, engloba exclusivamente a utilização adequada dos recursos naturais e a exploração favorável ao bem-estar dos proprietários e trabalhadores.
• D. o descumprimento da função socioambiental da propriedade, por não ser contrário ao fixado no art. 225 da Constituição Federal de 1988, autoriza o esvaziamento do conteúdo mínimo do direito de propriedade sem a exigência de pagamento de indenização.
• E. o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, entre outros bens ambientais, a flora, a fauna e as belezas naturais, em atendimento ao princípio da função socioambiental da propriedade.

Gabarito: E

Comentários

• CÓDIGO CIVIL.: 

  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

  § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

• A - Errada. O exercício dos direitos da propriedade pelo proprietário não se condicionam ao desrespeito da função socioambiental pelo possuidor/detentor.

  Art. 1.228, CC.

  B - Errada. O conceito de função socioambiental da propriedade aplica-se à propriedade privada, bem como a pública, segundo corrente majoritária da doutrina (Di Pietro).

  C - Errada. Engloba ainda o aproveitamento racional e adequado e observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

  Art. 186, incisos I ao IV, CF/88.

  D - Errada. Previsão de prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

  Art. 184, CF/88.

  E - Correta. Art. 1.228, § 1º, CC.

  
  

• Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

  I - aproveitamento racional e adequado;

  II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

  III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

  IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

  
  

• A função social da propriedade ( meio ambiente)  vem sendo aplicada constantemente não somente no sentido de não realizar determinadas condutas

  lesivas ao meio ambiente, como também, através de ações ou comportamentos positivos na propriedade, sendo possível dizer segundo os mais

  estudiosos na ECOLOGIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, que nada mais é, que a aplicação da função social da propriedade no contexto do meio ambiente.

  Sucesso para todos!

• A assertiva B também poderia ser marcada como correta. A banca utilizou "especificamente" com sentido de "exclusivamente", mas este não é o único significado da palavra. Especificamente pode referir "em espécie", "notadamente".

  
  

  Diante disso, pediria a anulação.

• Não vejo erro na "B"