Questão 1229479

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar

Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O militar temporário que completar dez anos de serviço ao Exército Brasileiro terá direito à estabilidade no cargo

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  O militar temporário que completa dez anos de serviço prestado ao Exército Brasileiro tem direito à estabilidade no cargo, nos termos do art. 50, IV, da Lei n. 6.880/1980. Precedentes citados: AgRg no AREsp 62.128-RN, DJe 25/4/2012; AgRg no REsp 1.116.097-RJ, DJe 27/2/2012. REsp 1.261.629-PE, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/10/2012
  

• Esta questão não deveria estar inserida entre as questões que versam sobre a Lei 8.112/90, que é o estatuto dos servidores civis.

• Errada, resposta desatualizada. Conforme a  Constituição Federal de 1988, a estabilidade no cargo apenas ocorrerá por meio de concurso público. Sendo que o tempo  de serviço temporário prestado ao Exército Brasileiro é de até 7 anos, podendo a critério da administração militar ser prorrogado por mais 1 anos, perfazendo o total de 8 anos. Sendo que  após esse prazo aludido o militar temporário será  exonerado automaticamente do serviço.