Questão 1229497

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII
• Disciplina: Legislação Federal

Julgue o item que se segue , relativo à remuneração dos agentes públicos, conforme entendimento do STJ.

A implementação, no contracheque de servidor, de gratificação que lhe tenha sido reconhecida como direito pelo Poder Judiciário em sede de mandado de segurança deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Meu comentário é apenas informativo.  Recentemente o TST através do seu Presidente solicitou por via administrativa que fosse implementada um percentual remuneratório da VPI, tendo em vista o Trânsito em julgado de uma ação movida pela Anajustra e que a União perdeu. 

• Gabarito: Certo.

  
  

  Sempre uso uma dica de um professor que diz: o Estado nunca sai perdendo.
  

• Lei 9.494/97

  Art. 2°-B.  A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

   

  Alguns de nós era Faca na Caveira!!!