Questão 1230193

• Banca: IBFC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Assinale a alternativa que contém a principal diferença na gestão pública e a gestão privada de uma atividade.

• A. Princípio da Legalidade, já que, apenas, nas relações entre particulares devem ser observados os limites impostos pela lei.
• B. Princípio da Continuidade, pois o regime jurídico da iniciativa privada não permite a paralisação das atividades.
• C. Princípio da Autonomia da Vontade, pois o administrador público é livre para decidir qual ramos de atividade explorar, bem como a forma de exercê-la.
• D. Princípio da Legalidade, já que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, enquanto que, no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da Autonomia da Vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.

Gabarito: D

Comentários

• 
  a) Princípio da Legalidade, já que, apenas, nas relações entre particulares devem ser observados os limites impostos pela lei. Errado, colegas. O Princípio da Legalidade comporta duas interpretações: 1) O atos da Administração Pública devem estar adstritos à Lei.  2) Enquanto que para o particular, este pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
  b) Princípio da Continuidade, pois o regime jurídico da iniciativa privada não permite a paralisação das atividades.  Errado, uma vez que este princípio se baseia na: Lei 8.666 e na Lei 8.987/93.   A Administração Privada não está sob a égide desse princípio.  c) Princípio da Autonomia da Vontade, pois o administrador público é livre para decidir qual ramos de atividade explorar, bem como a  forma de exercê-la.  Explicação da A. Aqui o examinador trocou os conceitos.  d) Princípio da Legalidade, já que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, enquanto que, no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da Autonomia da Vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.
  

• Gestão pública = Lei em sentido estrito

  Gestão Privada = Lei em sentido amplo

• questão para não zerar

• Particulares > Liberdade > Art.5

  Publico > Legalidade > Art. 37

• a) Princípio da Legalidade, já que, apenas, nas relações entre particulares devem ser observados os limites impostos pela lei.

  b) Princípio da Continuidade, pois o regime jurídico da iniciativa privada não permite a paralisação das atividades.

  c) Princípio da Autonomia da Vontade, pois o administrador público é livre para decidir qual ramos de atividade explorar, bem como a forma de exercê-la.

  d) Princípio da Legalidade, já que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, enquanto que, no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da Autonomia da Vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. CERTO!