Questão 1230592

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor; VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

A requisição de informações sobre renda ou bens à Receita Federal

• A. não poderá ser feita pelo juiz ex officio.
• B. é inconstitucional em razão da proteção da intimidade do contribuinte.
• C. só será deferida quando o requerente justificar que esgotaram todos os meios possíveis para obtê-las.
• D. pode ser feita apenas pelos representantes do Ministério Público.
• E. se deferida, deve ser feita de forma pública e não confidencial.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito c)

  
  

  2.16.1 – As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte só serão deferidas pelo Juiz quando o requerente justificar que esgotou todos os meios possíveis para obtê-las ou e quando determinada ex officio pelo magistrado, que deverá sucintamente justificar a requisição.

  CNGC - http://www.tjmt.jus.br/INTRANET.ARQ/downloads/Corregedoria/Biblioteca%20Virtual/file/CNGC/02_Judicial/CNGC%20%20judicial%20_prov_02_09_sem%20tachado_atualizada.pdf