Questão 1231447

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.

• A. As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.
• B. O julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.
• C. Para que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.
• D. A expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.
• E. A seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 25  - As Comarcas são classificadas em três estâncias: inicial, intermediária e final.

• a) CORRETA (ART 25.): as comarcas sao classificadas em três entrâncias: Inicial,Intermediária e Final.

  b) ERRADA: (art 17 ,paragrafo unico) o julgamento de prefeito,no exercício do cargo, será da competência pelo Tribunal Pleno.

  c) ERRADA: (ART 27,paragrafo 3) á instalação da Comarca precederá,pelo menos,o provimento de um cargo de Juiz,um de Escrivão,um de Tabelião,dois de oficial de justiça avaliador,e dois de escrevente de cartório.

  d) ERRADA (ART 24): ...poderá ser dispensada a expedição de cartas precatórias para a comunicação e a realização dos atos judiciais em comarca diversa daquela em que tramita o feito.

  e ) ERRADA (art 15,I) : SEÇÃO JUDUCIÁRIA,  o conjunto das subseções juduciárias.