Questão 1231459

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

• A. Aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, compete organizar a escala anual de férias dos servidores da justiça, inclusive na comarca de Salvador, e remeter ao Conselho da Magistratura cópia do respectivo ato.
• B. Via de regra, é admissível a designação de um único juiz de direito substituto em mais de uma unidade de divisão judiciária.
• C. Para a nomeação para o cargo de juiz substituto, dispensa-se a inspeção de saúde, exigindo-se, entretanto, a sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado.
• D. O processo de vitaliciedade deve ser feito de acordo com as regras dispostas na CF, no Código Civil e no Código de Processo Civil.
• E. Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça a realização de concurso público para prover vagas em ofícios e serventias da comarca.

Gabarito: E

Comentários

• a)ERRADA - Art.64,IV - Aos juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete: organizar a escala de férias dos servidores da Justiça, EXCETO na Comarca de Salvador (....)

  b)ERRADA - Art.53, §2º - Salvo situações EXCEPCIONAIS, é vedada a designação de Juiz de Direito para substituir em mais de uma unidade de divisão judiciária

  c)ERRADA - Art.60, P.Único - A nomeação será precedida de inspeção de saúde e de sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado (...)

  d)ERRADA = Art.62. O processo de vitaliciedade observará as regras dispostas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça

  e)CORRETA nos termos do Art. 64, inciso III.

  Bons estudos!!