Questão 1231462

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e à organização judiciária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

• A. Cabe ao Tribunal Pleno promover a recomposição das subseções, regiões e circunscrições judiciárias, bastando que seja ouvido previamente o juiz mais antigo da unidade de divisão judiciária interessada.
• B. Para a instalação de uma Comarca, exige-se, pelo menos, o provimento de um cargo de juiz, dois de escrivão e dois de tabelião.
• C. As subseções, as regiões e as circunscrições judiciárias, e suas respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, devem ser discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.
• D. Para a instalação de uma comarca, é necessária a existência de edifício para o fórum, em condições adequadas para o alojamento do juiz substituto.
• E. Seção judiciária deve ser entendida como o agrupamento de circunscrições judiciárias e região judiciária, como o agrupamento de subseções judiciárias.

Gabarito: C

Comentários

• ART. 19, da lei 10.485

• Corrigindo a Letra E:

  §1 - Ordem:
  

  Seção > Subseção > Região > Circunscrisção > Comarca > Vara > Distrito > Comarca Não Instalada
  

• A - Parágrafo Único. Poderá o Tribunal Pleno promover a recomposição das Subseções, Regiões e Circunscrições Judiciárias, ouvidos previamente os Juízes Diretores do Foro das unidades de divisão judiciária interessadas e os Corregedores da Justiça

  B -§ 3º À instalação da Comarca precederá, pelo menos, o provimento de um cargo de Juiz, um de Escrivão, um de Tabelião, dois de Oficial de Justiça Avaliador e dois de Escrevente de Cartório

  C- GABARITO

  D- A Comarca será instalada quando, além de atender aos requisitos do art. 26, inciso I, for provida de:

  I - edifício do Fórum em condições adequadas, contendo instalações condignas para os advogados, representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público;

  II - casas residenciais condignas que permitam a Juízes, Promotores de Justiça e Defensores Públicos residirem na Comarca;

  III - cadeia pública em condições de segurança e higiene;

  IV - instalação para alojamento, no mínimo, de Destacamento de Polícia Militar;

  V - cargos criados mediante lei.

  § 1º Enquanto não atendidos os requisitos de lei, não haverá instalação de Comarca, permanecendo os serviços judiciários afetos à Comarca sede

  E- I - Seção Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;

  III - Região Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

• Gabarito: C

  Art. 19- As subseções, as regiões e as circunscrição judiciárias, com as respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, serão discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.