Questão 1231465

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Em relação aos cargos de notário e de registrador, assinale a opção correta com base na Lei dos Cartórios.

• A. Não é dever dos notários e dos oficiais de registro fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que praticam, sendo tal ato da competência exclusiva do auditor fiscal do juízo.
• B. Os concursos para esses cargos devem ser realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da defensoria pública do estado da Federação interessado.
• C. Ao concurso público para esses cargos poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do certame, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
• D. Ao concurso de remoção só serão admitidos titulares e substitutos que exerçam a atividade notarial ou de registro por mais de três anos.
• E. O notário, assim como o registrador pode praticar, pessoalmente, no serviço de que seja titular, qualquer ato de seu interesse, se o fizer na presença de outro notário ou registrador que não seja seu parente na linha reta ou colateral até o terceiro grau.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA B -  LEI Nº 8.935/94 - ART. 15  Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.
  

  LETRA C -  LEI Nº 8.935/94 - ART. 15 § 2º-  Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

  LETRA D -  LEI Nº 8.935/94 - ART.Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.
  

• "CARGO" de notário???

  Esse comentário é mais um desabafo que outro coisa... mas o que aconteceria ao candidato que OUSASSE falar que notário e registrador possuem "cargo"?

  
  

  ...mas o CESPE PODE, NE?

• Lei 8.935/94.

  Letra A - Incorreta. Art. 30, XI.

  Letra B - Incorreta. Art. 15, caput.

  Letra C - Correta. Art. 15, § 2º.

  Letra D - Incorreta. Art. 17.

  Letra E - Incorreta. Art. 27.