Questão 1231477

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

A respeito do instituto da dúvida, assinale a opção correta.

• A. Impugnada a dúvida, a apelação é recebida apenas em seu efeito devolutivo.
• B. O juiz competente para dirimir a dúvida será o que primeiro emitir despacho na ação de retificação de registro de imóveis.
• C. Transitada em julgado a decisão que julgar improcedente a dúvida, o interessado deverá apresentar novamente seus documentos com o respectivo mandado ou certidão de sentença, para que se proceda ao registro.
• D. A dúvida é um pedido de natureza judicial que deve ser formulado pelo proprietário de título imobiliário.
• E. Suscitada a dúvida, o órgão do MP somente será ouvido em casos excepcionais.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA LETRA C
  Lei 6016/73:

  Art. 203. Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte modo:

  I - se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de traslado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação;

  II - se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotações do Protocolo.