Questão 1231483

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Com base no que dispõe a Lei n.º 10.845 /2007, assinale a opção correta.

• A. O julgamento dos processos de remoção e promoção dos juízes compete ao Conselho da Magistratura.
• B. A instalação de comarca independe de solenidade formal.
• C. Não é necessário que as comarcas mantenham registro de sua instalação, exigindo-se, entretanto, que guardem registro da entrada e do afastamento definitivo dos juízes que nelas trabalharem.
• D. Um distrito deve ser entendido como a subdivisão territorial da comarca.
• E. As unidades de divisão judiciária devem ser definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça, que pode distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no município.

Gabarito: D

Comentários

• ART. 15, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII, da lei 10.845