Questão 1231486

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

No que concerne ao TJBA, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 10.845/2007.

• A. A nomeação, a promoção e a remoção perderão automaticamente o seu efeito se o magistrado não entrar em exercício no prazo devido.
• B. O magistrado que se tenha afastado do cargo não poderá exercer advocacia no juízo do tribunal antes de decorridos dois anos de seu afastamento.
• C. Após oitiva do presidente do TJBA, os corregedores podem designar juiz substituto para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do estado.
• D. Nas comarcas de mais de uma vara, cabe ao juiz mais antigo dar posse aos servidores da justiça e fazer as devidas comunicações ao Tribunal Pleno.
• E. O magistrado nomeado deve tomar posse e entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da solenidade de nomeação.

Gabarito: A

Comentários

• ART. 164, da lei 10.845

• Estatui o artigo 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal:

  “Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

  
  

• lei 10.845

  Art. 162 - O magistrado nomeado tomará posse e entrará em exercício no prazo

  de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de nomeação e, quando

  promovido ou removido, assumirá o exercício no mesmo prazo.

  
  

• A letra c) está errada porque quem designa é o Presidente do TJ, mediante a oitiva dos Corregedores. 

  Art. 50 - Ouvidos os Corregedores, poderá o Presidente do Tribunal de Justiça designar Juiz Substituto para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do Estado.

  A letra d) está errada, pois assim dispõe: Art. 64 - Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete: XI - dar posse aos servidores da Justiça, fazendo as devidas comunicações à Corregedoria Geral da Justiça;

  Parágrafo único - Nas Comarcas de mais de uma Vara, caberá ao Juiz Diretor do Fórum dar posse aos servidores da Justiça da Comarca, fazendo as devidas comunicações à Corregedoria Geral da Justiça.