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ID
12340
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

Cabe ao conselho diretor da ANATEL, por decisão aprovada por maioria de votos, instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente, ou não, com sua prestação no regime privado.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9472/97, Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

    I - instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado;