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Alternativa C correta conforme Art. 86 do CE/PI - O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a ele competindo:
Lei (estadual) n.o 4.721, de 27.07.94 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de:
a) admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
b) concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
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TCU, para fins de registro
Aprecia: Legalidade dos atos de Administração de pessoal
Aprecia: Legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões
Não aprecia: Cargo Provimento em Comissão
Não aprecia: Melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
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ALTERNATIVA C)
Art. 2º Ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Piauí e na forma estabelecida nesta Lei:
(...)
IV - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas, transferências para a reserva e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, na forma prescrita em provimento próprio;
Fonte: Lei Orgânica do TCE-PI