Questão 1237669

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Controle Externo

Em razão de irregularidades constatadas na execução de um convênio celebrado por uma Prefeitura, o TCE/PI aplicou multa ao Prefeito. Essa decisão tem eficácia de

• A. Título de Crédito.
• B. Título Executivo.
• C. Decisão Judicial.
• D. Crédito Tributário.
• E. Obrigação Subsidiária.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta letra B conforme Art. 86 do CE/PI - O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a ele competindo:

  VII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidades na prestação de contas as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao valor do dano causado;

  § 2o – As decisões do Tribunal de que resulte a apuração de débito ou aplicação de multa terão eficácia de títulos executivos, após inscritos.
  

• Válido lembrar o que diz a Constituição Federal / 1988:

  Art.71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.