Questão 1237681

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí; Tribunal de Contas do Estado do Piauí

A organização do TCE/PI está prevista no seu Regimento Interno. Nos termos desse instrumento normativo, é órgão com atribuição de deliberação

• A. a Corregedoria.
• B. a Presidência.
• C. o Plenário.
• D. a Controladoria.
• E. a Ouvidoria.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta letra C conforme Art. 71 do Regimento Interno,o Plenário do Tribunal de Contas, órgão máximo de deliberação, é composto por sete Conselheiros.
  Parágrafo único. Os Conselheiros Substitutos convocados pelo Presidente do Tribunal, nos termos do art. 58, integram
  o Plenário do Tribunal de Contas.
  

• ALTERNATIVA C)

  Art. 7º Integram o Tribunal de Contas:

  I - o Plenário;

  II - as Câmaras;

  III - as Comissões, de caráter permanente ou temporário;

  IV - a Presidência;

  V - a Corregedoria;

  VI - a Ouvidoria;

  VII - a Controladoria;

  VIII - os Conselheiros;

  IX - os Conselheiros Substitutos;

  X - o Ministério Público de Contas;

  XI - a Secretaria do Tribunal de Contas e os demais órgãos e unidades integrantes da estrutura dos serviços auxiliares e de apoio.

  Art. 8º Os órgãos previstos nos incisos I a XI do art. 7º têm como atribuições principais as seguintes:

  I - de deliberação, os órgãos constantes nos incisos I e II;

  Fonte: Regimento Interno do TCE-PI