Questão 1240750

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PI
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto
• Disciplina: Direito Previdenciário

Considerando o sistema de proteção social no âmbito previdenciário, assinale a opção correta.

• A. As entidades de previdência abertas são fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda, e as fechadas, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
• B. As entidades de previdência privada abertas, pessoas jurídicas de direito privado, são constituídas sob a forma de fundação e têm como objeto a execução de planos de benefícios
• C. É legalmente assegurada a participação de representantes dos participantes dos planos nos órgãos de governança das entidades de previdência abertas e fechadas.
• D. Todas as entidades abertas de previdência social possuem finalidade lucrativa.
• E. Os planos de benefícios das entidades abertas são acessíveis às pessoas físicas e jurídicas de natureza pública.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito preliminar: A

  Justificativa da anulação pela banca examinadora:

  A opção dada como correta referiu-se equivocadamente à fiscalização pelos Ministérios quando, na verdade, esta função é exercida pelas autarquias fiscalizadoras PREVIC e SUSEP, motivo pelo qual se opta pela anulação da questão. 

  
  

• B) [ERRADA] LC 109/2001:

  Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
  

  
  

  D) [ERRADA] LC 109/2001:

  Art. 77. As entidades abertas sem fins lucrativos e as sociedades seguradoras autorizadas a funcionar em conformidade com a Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, terão o prazo de dois anos para se adaptar ao disposto nesta Lei Complementar.
  

  
  

  E) [ERRADA] LC 109/2001:

  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser:

    I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou

    II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.

  
  

  Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.