Questão 12418

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC

Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações -, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Os instrumentos convocatórios de licitações da ANATEL poderão conter cláusulas ou condições que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, mesmo que essa circunstância seja irrelevante para o objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Finalidades da licitação:
  
  A licitação se presta a selecionar os melhores concorrentes, tendo em vista as condições iguais a todos. Assim busca: Assegurar a contratação da melhor proposta e observar o princípio da ISONOMIA.
• A questão fere 2 princípios:
  
  * Igualdade: escolha da melhor proposta; veda requisitos que impliquem preferência (restrição ao nº de licitantes). Exceção: em igualdade de condições, preferência à empresa nacional em alguns casos.
  * Impessoalidade (ou isonomia): tratamento igual a todos os licitantes.