Questão 1242307

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Edificações
• Disciplina: Edificações
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações

Tendo em vista o processo licitatório com base na Lei nº 8.666/93 - Licitações e Contratos da Administração Pública, em que se aplica o princípio geral do direito, ou seja, o princípio da Legalidade, na decorrência desse direito, EXCETUA-SE:

• A. Obediência não apenas às leis, mas também às normas éticas.
• B. Obrigatoriedade de licitação, exceto nos casos determinados na lei.
• C. Proibição de exigências e penalidades que não estejam previstas em lei.
• D. Obediência aos procedimentos legalmente determinados.
• E. Vedação de criação e fusão de modalidades e tipos de licitação.

Gabarito: A

Comentários

• A questão pede aquilo que NÃO decorre do princípio da legalidade. Logo, a alternativa "a" é o gabarito, uma vez que "normas éticas" estão relacionadas ao princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93.