Questão 1243969

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas

A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regimentos internos, a

• A. previsão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida.
• B. obrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar.
• C. tipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas.
• D. aplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.
• E. obrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  
  

  Art. 72.  O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. 
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Gabarito D.

  
  

  A - Prazo deve ser determinado.

  Art. 71.  Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios: (...) IV - sanção de duração determinada; (...)

  
  

  B - Somente quando houver necessidade de processo disciplinar.

  Art. 71, III - obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar;

  
  

  C - Não há tipificação de infrações gravíssimas.

  Art. 71, I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes sanções; 

  
  

  D - Correta.

  Art. 72.  O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. 
  

  
  

  E - Não poderá socioeducando participar da apuração.

  Art. 73.  Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo. 

  
  

• Acrescento, quanto a letra E, que a banca quis confundir o candidato com o art. 71, VIII.

  VIII - apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica. 

  
  

• SINASE

  Art. 72. O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.