Questão 12442

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC

No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes.

Na elaboração do orçamento público, o respeito ao princípio orçamentário da universalidade impõe que o orçamento deve conter unicamente matéria orçamentária, sendo vedada a inclusão de conteúdo que não verse sobre a receita e a despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento, que deve ser uno, deve conter todas as receitas e despesas do Estado. Este princípio está explícito no art. 165,§5º, quando estabelece que o or orçamento deve conter todas as receitas e as despesas referentes aos Poderes da União, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. O princípio que impõe que o orçamento deve conter apenas matéria de cunho orçamentário, sendo vedada matéria que não trate de receita e despesa da União é o princípio da exclusividade.
• A questão traz a definição do princípio da EXCLUSIVIDADE.
  
  O princípio da UNIVERSALIDADE diz que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da Administração Pública.
• O princípio citado na questão é o da "exclusividade" que determina que a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e á fixação da despesa, exceto à autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito.
  
  Item: errado
  

• O princípio da universalidade deve agregar todos as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta ( desde que mantida pelo pode público).na prova falou matéria orçamentária cuidado é o princípio da exclusividade.