Questão 1246705

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Normas Constitucionais do Direito à Educação

A Emenda Constitucional nº 59/2009 estabeleceu que o dever do Estado com a educação terá efetivado mediante

• A. a organização da educação básica em ensino fundamental e ensino médio.
• B. o oferecimento de vagas ao ensino fundamental a partir dos 6 (seis) anos de idade.
• C. a obrigatoriedade, por parte dos pais, em matricular seus filhos a partir dos 7 (sete) anos de idade.
• D. a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
• E. a gratuidade da educação infantil ao ensino superior.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, 
  

• Letra D, 

  Atenção! Neste diapasão, a Lei nº 12.796/13 alterou a Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - para, dentre outros, fazer constar em seu art. 4º que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos (inciso I), organizada na forma escalonada de pré-escola (alínea “a”), ensino fundamental (alínea “b”) e ensino médio (alínea “c”). Tal preceito nada mais fez que regulamentar o inciso I, do art. 208, CF, com redação atual dada pela Emenda Constitucional nº 59/2009;