Questão 124690

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Direito Penal

O fiscal de rendas que, no exercício de suas atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança de tributos, encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, deve:

• A. registrar o fato no relatório de fiscalização, apenas no caso de se tratar de conduta delituosa prevista nos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.137/90.
• B. formalizar processo administrativo independente.
• C. representar junto ao Secretário de Estado de Fazenda.
• D. encaminhar notícia ao titular da sua unidade fiscal.
• E. comunicar ao Procurador Geral de Justiça a abertura da respectiva sindicância administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / PGJ N.º 014 DE 06 DE JULHO DE 2006
  

  2.º Os Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições de fiscalização, autuação, lançamento e cobrança de tributos, bem como no exame de processos administrativo-tributários em que atuem, devem encaminhar notícia ao titular de suas respectivas unidades fiscais sempre que encontrarem indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 8.137/1990.