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Gabarito: Letra B
CF 1988. Artigo 5º. Inciso XXXII. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
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Erro das demais:
a) qualquer pessoa terá direito de petição aos Poderes Públicos, mediante pagamento de taxa.
O direito de petição aos poderes públicos não depende do pagamento de taxas.
Art. 5º. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
c) os autores gozarão de privilégio ilimitado na utilização de seus inventos industriais.
O privilégios dos autores é temporário.
Art. 5º. XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
d) é possível a interceptação de comunicações telefônicas para fins cíveis e criminais.A intereceptação telefônica não é possível para fins cíveis.Art. 5º. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
e) aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras por cem anos.O direito é durante o tempo que a lei fixar.Art. 5º. XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
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Por cem anos? Nem que o inventor vivesse isso tudo (essa questão prova como é interessante resolver uma prova por eliminações de assertivas...)!
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CF - Art. 5º, XXXII " O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Comentários: A defesa do consumidor não se limita à confecção do código de defesa do consumidor, que também possui previsão constitucional (art. 48 - ADCT). A defesa do consumidor é encarada de forma ampla, englobando também políticas públicas voltadas ao efetivo respeito aos direitos consumeristas. O direito do consumidor pode ser encarado sob uma ótica difusa, configurando direito de 3ª geração a ser protegido, inclusive, pelo Ministério Público.
Fonte: Fabrício Sarmanho e Eduardo Muniz, Editora Vestcon
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a) qualquer pessoa terá direito de petição aos Poderes Públicos, mediante pagamento de taxa. (ERRADO) OBS. Não precisa de pagar alguma taxa
b)o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. (CORRETO)
c)os autores gozarão de privilégio ilimitado na utilização de seus inventos industriais. (ERRADO) OBS. É temporável.
d)é possível a interceptação de comunicações telefônicas para fins cíveis e criminais. (ERRADO) OBS. Investigação criminal e instrução processual penal.
e)aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras por cem anos. (ERRADO) OBS. 70 anos, contando do primeiro janeiro.
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a) XXXIV - SÃO A TODOS ASSEGURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; [GABARITO]
c) XXIX - a LEI assegurará aos AUTORES DE INVENTOS INDUSTRIAIS:
1 - privilégio TEMPORÁRIO para sua utilização,
2 - bem como proteção às
a) criações industriais,
b) à propriedade das marcas,
c) aos nomes de empresas e
d) a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
d) XII - É INVIOLÁVEL o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO, no último caso, POR ORDEM JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
e) XXVII - aos AUTORES pertence o direito EXCLUSIVO de:
1 - utilização,
2 - publicação ou
3 - reprodução de suas obras,
4 - transmissível aos herdeiros pelo tempo que a LEI fixar;
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a) qualquer pessoa terá direito de petição aos Poderes Públicos, mediante pagamento de taxa. INDEPEDENTE
b) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. SIM
c) os autores gozarão de privilégio ilimitado na utilização de seus inventos industriais. TEMPORÁRIOS
d) é possível a interceptação de comunicações telefônicas para fins cíveis e criminais. investigação criminal ou instrução processual penal
e)aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras por cem anos. PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR
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A) Art. 5º
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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B) Art. 5º
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
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C) Art. 5º
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
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D) Art. 5º
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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E) Art. 5º
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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Embora ela não tenha comentado aqui, a colega Catarina Holanda me ajudou em outra questão a ver o erro da alternativa d): é possível a interceptação de comunicações telefônicas para fins cíveis e criminais.
Somente fins criminais ou penais
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Art. 5º, XXXII " O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
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Vamos avaliar cada uma das alternativas trazidas pelo examinador:
- letra ‘a’: incorreta. “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder” – art. 5º, XXXIV, ‘a’, CF/88;
- letra ‘b’: correta, pois corresponde ao art. 5º, XXXII, CF/88, sendo este o nosso gabarito;
- letra ‘c’: incorreta. “A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País” – art. 5º, XXIX, CF/88;
- letra ‘d’: incorreta. “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” – art. 5º, XII, CF/88;
- letra ‘e’: incorreta. “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” – art. 5º, XXVII, CF/88.
Gabarito: B