SóProvas

ID
1247905
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A Lei n. 11.419/2006 promoveu algumas modificações no Código de Processo Civil de forma a adequá-lo ao processo virtual. Considerando tais modificações, analise as afirmativas a seguir.

I. As procurações podem se assinadas por meio digital.

II. As cartas precatórias e rogatórias não podem ser enviadas por meio eletrônico.

III. A assinatura do juiz pode ser feita eletronicamente.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Correta letra "D".I e III.  I -As procurações podem se assinadas por meio digital. III-A assinatura do juiz pode ser feita eletronicamente.

  • I. CPC, Art. 38.  ...........................................................................

    Parágrafo único.  A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.

    II. Lei nº 11.419/06, Art. 7o  As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.

    III. CPC, Art. 164.  .......................................................................

    Parágrafo único.  A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

  • NPCP: 
    Art. 203. § 2o A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
    Art. 103. § 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
    Art. 263.  As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

    Resposta D

  • Lei 11.419

    Art. 20.  A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    (a) --> "Art. 38 (CPC).  ...........................................................................Parágrafo único.  A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica." (NR)

    (b)-->"Art. 202(CPC).  .............................§ 3o  A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei." (NR) + art.7º Lei 11.419 - Art. 7o  As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.

    (c)-->"Art. 164(CPC).  ................................................Parágrafo único.  A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei." (NR)