Questão 1247929

• Banca: FGV
• Órgão: INEA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A respeito da responsabilidade administrativa por danos ambientais, prevista pela Lei Estadual n. 3.467/00 analise o fragmento a seguir.

"O processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação ambiental terá início com a lavratura do _____ por autoridade competente. E na decisão do _____ caberá recurso com efeito _____ relativamente ao pagamento das multas e, quanto às demais infrações, _____ ."

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

• A. auto de infração - auto de constatação - suspensivo - devolutivo
• B. auto de constatação - auto de infração - devolutivo - suspensivo
• C. auto de infração - auto de constatação - suspensivo - suspensivo
• D. auto de constatação - auto de infração - suspensivo - devolutivo
• E. auto de infração - auto de constatação - devolutivo - suspensivo

Gabarito: D

Comentários

• tambem acho q seja letra e 

• Lei Estadual n. 3.467/00 

  Art. 12- O processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação ambiental terá início com a lavratura do auto de constatação de infração ambiental por determinação de autoridade competente.

  Art. 26- O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento das multas e, quanto às demais infrações, apenas devolutivo.