Questão 1249738

• Banca: IDECAN
• Órgão: AGU
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

Nos termos do Decreto Federal nº 8.033/13, o prazo máximo a ser concedido para a exploração de portos, na outorga originária, é de

• A. 20 anos.
• B. 25 anos.
• C. 30 anos.
• D. 40 anos.
• E. 45 anos.

Gabarito: B

Comentários

• Seção IV

  Dos contratos de concessão e de arrendamento 

  Art. 19.  Os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo de até vinte e cinco anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado, a critério do poder concedente.

• Seção IV

  Dos contratos de concessão e de arrendamento (MUDOU)

  Art. 19.  Os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo de até TRINTA e CINCO anos, prorrogável por sucessívas vezes, a critério do poder concedente, até o limite máximo de setenta anos, incluídos os prazos de vigência original e todas as prorrogações.