Questão 1249897

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Nulidades no CPC 1973

Considere as assertivas I, II e III.

I. Em caso de ser declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios são nulos, mas os atos instrutórios podem ser aproveitados.

II. A declaração de nulidade de um ato processual não importa a automática nulificação dos atos subsequentes, devendo haver efetiva subordinação e incompatibilidade para que a nulidade gere efeito expansivo, de modo a que a nulidade de um ato gere a nulidade do subsequente.

III. A máxima pas de nullitè sans grief significa que a decretação de nulidade dos atos processuais exige a efetiva existência de prejuízo, o que pode ser traduzido por violação real ao direito ao processo justo.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Todas as assertivas são corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I - Correto - 

  § 2^o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

  II -

  III -

• Na verdade, a questão traz a visão moderna da teoria das nulidades, fugindo da literalidade da lei e admitindo que atos instrutórios tb possam ser aproveitados em um processo que sofra declaração de nulidade absoluta. Isso decorre da necessidade de demonstração do prejuízo e do princípio da instrumentalidade das formas.

  Abraços a todos!!! Bons estudos!

  
  

• Por que a II esta correta?

• I. Em caso de ser declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios são nulos, mas os atos instrutórios podem ser aproveitados. Art 113. § 2º Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
  
  II. A declaração de nulidade de um ato processual não importa a automática nulificação dos atos subsequentes, devendo haver efetiva subordinação e incompatibilidade para que a nulidade gere efeito expansivo, de modo a que a nulidade de um ato gere a nulidade do subsequente. Art. 248 Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que DELE DEPENDAM", ou seja, não há a automática nulificação dos atos subsequentes. Só há nulidade para aqueles atos subsequentes em que há subordinação e incompatibilidade com o ato que deva ser anulado.
  
  III. A máxima pas de nullitè sans grief significa que a decretação de nulidade dos atos processuais exige a efetiva existência de prejuízo, o que pode ser traduzido por violação real ao direito ao processo justo. O Princípio Pas de nullitè sans grief significa não há nulidade sem prejuízo.