ID 1249912 Banca FMP Concursos Órgão PGE-AC Ano 2014 Provas FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assinale a alternativa correta. Alternativas Os embargos à execução fundada no Livro II do CPC não têm o condão de suspender, automaticamente, a execução, sendo, para tanto, necessária a demonstração de certos pressupostos, diferentemente do que ocorre na execução fiscal. A execução de título executivo extrajudicial, assim como o cumprimento de sentença, conta com previsão de sanção punitiva para o caso de não proceder, o devedor, ao pagamento no prazo inicial estabelecido. Os títulos executivos extrajudiciais produzidos no exterior valem, no Brasil, caso obedeçam aos requisitos formais previstos na lei brasileira, independentemente de homologação pelo Supremo Tribunal Federal. A certidão de dívida ativa (CDA) é o título executivo que instrumentaliza crédito pecuniário da Fazenda Pública, o qual deve ter natureza tributária. Responder