Questão 1249921

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de juizado especial é da turma recursal.
• B. O mandado de segurança é instrumento cabível para declaração de direito à compensação tributária, mas não para convalidação de compensação da mesma natureza realizada unilateralmente pelo contribuinte.
• C. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo gera a suspensão do prazo para impetração do mandado de segurança.
• D. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

Gabarito: C

Comentários

• enunciado da Súmula 376 : Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
  

• TF Súmula nº 271 - Concessão de Mandado de Segurança - Efeitos Patrimoniais em Período Pretérito

    Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

  enunciado da Súmula 376 : Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

  STJ Súmula nº 213 -

  Mandado de Segurança - Compensação Tributária

    O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária

  STJ Súmula nº 460 - Cabimento - Mandado de Segurança para Convalidar a Compensação Tributária Realizada pelo Contribuinte

   É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

  
  

• Complementando o raciocínio do colega, letra"C"- ERRADA - STF - SÚMULA Nº 429- A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
  Bons Estudos. 

• colega essa súmula nao se aplica mais

  Art. 5^o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

  III - de decisão judicial transitada em julgado. 

  
  

• A meu ver a alternativa "c" está incorreta em razão do fato de que a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo obsta (fato impeditivo) a impetração do MS. Sendo assim, é causa impeditiva da prescrição e não suspensiva. 

• Lembrando que  mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, mas não poderá haver liminar para esta matéria :)

  
  

  Gabarito C
  

• a) CORRETA - Súmula 376, STJ : Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
  

  
  

  b) CORRETA - Súmula 213, STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária e Súmula 460, STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte

  
  

  c) ERRADA: Súmula 429, STF - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

  
  

  d) CORRETA: Súmula 271, STF - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.