ID 1249936 Banca FMP Concursos Órgão PGE-AC Ano 2014 Provas FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assinale a alternativa incorreta. Alternativas Os recursos especial e extraordinário não se prestam a propiciar a reavaliação do conteúdo probatório dos autos, mas são cabíveis para controlar a correta aplicação das normas de direito probatório. O recurso ordinário constitucional é cabível, ao STF ou ao STJ, conforme o órgão jurisdicional prolator da decisão recorrida, em caso de decisão denegatória de mandado de segurança, assim compreendidas também as decisões que extinguem o mandamus sem julgamento do mérito. Os embargos declaratórios para o fim de prequestionamento são exigidos, no caso de haver omissão da decisão recorrida sobre a matéria a ser enfrentada nos recursos especial e extraordinário, mas há entendimento jurisprudencial de que seu desacolhimento, por ausência de omissão, não afasta o preenchimento do requisito do prequestionamento. As matérias de ordem pública são conhecíveis pelo STJ e pelo STF, por força do efeito translativo inerente aos recursos especial e extraordinário. Responder Comentários a mais errada é a D) pois não é a regra, mesmo com o novo cpc!! mais ou menos errada, a B)!!