Questão 1250458

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo
• Disciplina: Controle Externo

Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de

• A. Revisão.
• B. Reconsideração.
• C. Pedido de Reexame.
• D. Embargos de Declaração.
• E. Agravo.

Gabarito: D

Comentários

• A lei orgânica do TCE-PI, em seu artigo 145, detalha os tipos de recursos existentes:

  
  

  I - Reconsideração;
  II - Pedido de Reexame;
  III - Embargos de Declaração; e
  IV - Agravo
  

  
  

  Já é possível eliminar a letra A.

  
  

  
  

  O artigo 147 trás a resposta:

  
  

  
  

  Art. 147. Exceto nos embargos de declaração, é obrigatória a audiência do Ministério Público em todos os recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio.