Questão 1250743

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

A respeito do Juizado Especial Federal Cível, é INCORRETO afirmar que

• A. será admitida a formulação de pedidos alternativos.
• B. não podem ser parte, como autoras, as pessoas jurídicas de Direito Público.
• C. haverá reexame necessário da sentença.
• D. admitir-se-á o litisconsórcio.
• E. será possível a formulação de pedido oral.

Gabarito: C

Comentários

•  No JEF não há reexame necessário.

  “Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.” (Lei 10.259)

  
  

• Pegadinha! 

  Art. 6^o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

  I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

  II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

  
  

  Gabarito da questão: 

  [LETRA C] Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

• Ora, mas de que serviria um juizado federal se a União não pudesse ser parte?
  Tudo bem que "as questões são decorebas", mas é sempre bom parar uns 10, 15 segundos antes de iniciar a resolução da questão, refletindo um pouco sobre o enunciado. Abraços.

• letra d:  Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

• Vitor

  A União só não pode ser parte como AUTORA...

  
  

  
  

• É incorreto afirmar que haverá reexame necessário da sentença.

  Art. 13 da Lei 10.259/01

  Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

  
  

  Alternativa correta: c

• ALTERNATIVA CORRETA: Letra "C".

   

  A leit 10.259/01 que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Federais, determina, no art. 13, que nas causas de sua competência, NÃO haverá REEXAME NECESSÁRIO.

• Justificando as demais...

  Lei 9.099 (aplica-se subsidiariamente à Lei 10.259):

  Letra e: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

  Letra a: Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

• Lei 10.529/01 
  a) Art. 318, par. Ú e Art. 325, "caput", do CPC. 
  b) Art. 6, I. 
  c) Art. 13. 
  d) Art. 1 da lei 10.259/01 e Art. 10 da lei 9.099/95. 
  e) Art. 1 da lei 10.259/01 e Art. 14 da lei 9.099/95.

• Não podem ser partes no JEC: "PIMPEI"

  Pessoas jurídicas de direito público

  Incapaz

  Massa falida

  Preso

  Empresas públicas da União

  Insolvente civil

• GABARITO - C

  A - CORRETA - Art. 15. Os PEDIDOS mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser ALTERNATIVOS ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo. (lei 9099/95)

  B - CORRETA -  Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (lei 9099/95)

  C - INCORRETA - Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário (lei 10259/01)

  D - CORRETA - Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. ADMITIR-SE-Á O LITISCONSÓRCIO. (lei 9099/95)

  E - CORRETA -  Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do PEDIDO, escrito ou ORAL, à Secretaria do Juizado. (lei 9099/95)