Questão 1253461

• Banca: IDECAN
• Órgão: AGU
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Administrador; IDECAN - 2014 - AGU - Contador; IDECAN - 2014 - AGU - Economista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

Os preceitos da legislação afetam a Secretaria de Portos da Presidência da República, mais especificamente acerca da Lei nº 12.815/2013, defendem que a exploração dos portos organizados e instalações portuárias deve seguir determinadas diretrizes, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País. Acerca do assunto, analise as afirmativas.

I. A celebração de contrato para a concessão de bem público destinado à atividade portuária deve ser sempre precedida de licitação, sendo essenciais a tal contrato, entre outras cláusulas, as referentes ao objeto, à área e ao prazo.

II. As instalações portuárias, localizadas fora da área do porto organizado, serão exploradas mediante arrendamento, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público.

III. A maior capacidade de movimentação é um dos critérios de julgamento que poderão ser considerados nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento, as quais serão realizadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

IV. A Lei nº 12.815/2013 traz os mesmos exemplos de critérios de julgamento que serão utilizados, de forma isolada ou combinada, no processo seletivo público para autorização de exploração e nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

•  lei 12.815/2013:

  Art. 6^{o -} Nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento, serão considerados como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital, na forma do regulamento. 

  Art. 5^o São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas: 
  

  I - ao objeto, à área e ao prazo;  

  O item II está errado porque é mediante AUTORIZAÇÃO

• Art. 5º São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas:

  I - ao objeto, à área e ao prazo;

  Art. 6º Nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento, serão considerados como critérios de julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital, na forma do regulamento.

  Art. 12

  §3º O processo seletivo público de que trata o §2º atenderá ao disposto no regulamento e considerará como critério de julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital.
  

• Conforme o disposto na Lei 12.815/2013:
  
  I - CORRETA. Conforme art. 4º "A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento" e art. 5º "São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas: I - ao objeto, à área e ao prazo", dentre outras cláusulas previstas nos incisos II a XVIII.
  
  II - INCORRETA. Serão exploradas mediante autorização. Art. 8º - Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.
  
  III - CORRETA. Art. 6º - Nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento, serão considerados como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital, na forma do regulamento. §2º Compete à Antaq, com base nas diretrizes do poder concedente, realizar os procedimentos licitatórios de que trata este artigo.  
  
  IV - CORRETA. Conforme art. 6º - Nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento, serão considerados como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital, na forma do regulamento.  
  
  Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.
  
  Gabarito do professor: letra D.
  

• Complementando a resposta:

  Em relação ao item II da questão:

  Lei 12815/13, art. 8 - Serão exploradas mediante AUTORIZAÇÃO, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas FORA DA ÁREA do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:

  I - terminal de uso privado;

  II - estação de transbordo de carga;

  III - instalação portuária pública de pequeno porte;

  IV - instalação portuária de turismo

  (...)

• Questão desatualizada.

  I - CORRETA. Conforme art. 4º "A concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento"

  e art. 5º "São essenciais aos contratos de concessão as cláusulas relativas: I - ao objeto, à área e ao prazo", dentre outras cláusulas previstas nos incisos II a XVIII.