Questão 1253467

• Banca: IDECAN
• Órgão: AGU
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Administrador; IDECAN - 2014 - AGU - Contador; IDECAN - 2014 - AGU - Economista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

Suponha que você seja definido como responsável por conduzir a elaboração de um termo de referência para a realização de uma licitação para a concessão de bem público destinado à atividade portuária, dando especial atenção aos critérios para julgamento. Para esse trabalho, foi realizado o estudo minucioso do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Indique a seguir qual combinação de critérios NÃO pode ser considerada como válida em procedimentos licitatórios desta natureza, conforme o que preconiza o diploma legal retrocitado.

• A. Maior capacidade de movimentação e menor tarifa.
• B. Menor tarifa e menor tempo de movimentação da carga.
• C. Maior valor de investimento e menor contraprestação do poder concedente.
• D. Menor contraprestação do poder concedente e maior capacidade de movimentação.
• E. Melhor proposta técnica, conforme critérios objetivos estabelecidos pelo poder concedente, e menor tarifa.

Gabarito: C

Comentários

• Decreto 8.033, Art. 9o Nas licitações de concessão e de arrendamento, serão utilizados como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga.

   § 1o  O edital poderá prever ainda a utilização de um dos seguintes critérios para julgamento, associado com um ou mais dos critérios previstos no caput:

  I - maior valor de investimento;

  II - menor contraprestação do poder concedente; ou

  III - melhor proposta técnica, conforme critérios objetivos estabelecidos pelo poder concedente.

  
  

  questão de uma malvadeza singular...

• Saquei a parada... Somente pode ser usado 1 critério do Edital junto com os que já estão dito na lei.

• O Art. 9º, §1º do Decreto 8.033 foi revogado pelo Decreto nº 8.464, de 2015, ou seja, não há mais essa associação de critérios