Questão 1253473

• Banca: IDECAN
• Órgão: AGU
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Administrador; IDECAN - 2014 - AGU - Contador; IDECAN - 2014 - AGU - Economista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado, de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária. Segundo a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se dar por meio de

• A. delegação.
• B. concessão.
• C. exploração.
• D. autorização.
• E. arrendamento.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
  

  CAPÍTULO I

  DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

  Art. 2^o Para os fins desta Lei, consideram-se: 
  

  XI - arrendamento: cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;

• A concessão é a outorga do porto como um todo. Como a questão falou em "área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado" a hipótese só pode ser de arrendamento.
  

  LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

  Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
  

  IX - concessão: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado;
  

  XI - arrendamento: cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;
  

• a) delegação. X -Transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municipíos ou Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei 9.277/96.

   

  b) concessão. IX - Cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e á exploração de sua infraestrutura por prazo determinado.

   

  c) exploração.

   

  d) autorização: XII - Outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão;

   

  e) arrendamento. XI - Cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;

   

  Gabarito: E

• De acordo com as disposições da Lei 12.815/2013:
  
  Conforme estabelece o art 2º, inciso XI, o arrendamento é a cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado.
  
  O porto organizado, de acordo com o inciso I do mesmo artigo, é o bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária
  
  Portanto, a resposta correta para a situação descrita, de acordo com a lei, é arrendamento.
  
  Gabarito do professor: letra E.