Questão 1253566

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe (CN/CGJ/SE), assinale a opção correta a respeito do registro civil das pessoas naturais.

• A. No processo de conversão de união estável em casamento, não constará no assento, em nenhuma hipótese, a data do início, período ou duração da união estável.
• B. Não serão cobrados emolumentos e taxas para as habilitações de casamento, registro e primeira certidão aos reconhecidamente pobres, devendo constar nas certidões de nascimento e de óbito a condição de pobreza, para fins de controle da Corregedoria-Geral da Justiça de Sergipe
• C. Considera-se nulo o ato de registro lavrado em dia no qual não haja expediente.
• D. A pessoa com mais de dezesseis e menos de dezoito anos de idade poderá declarar o nascimento de seu filho, desde que assistida por seu representante legal.
• E. No registro de filhos havidos fora do casamento, devem ser considerados o estado civil e(ou) eventual parentesco dos genitores.

Gabarito: A

Comentários

• Por não prestar atenção no enunciado (RCPN) lembrei da 6015 e errei, pois marquei C:

  Art. 8º O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.

          Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

          Art. 9º Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.

  
  

• Gabarito A

  Consolidação Normativa e Notarial TJSE - Art. 408 § 6º. Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável, em nenhuma hipótese, a data do início, período ou duração desta. 

  Fonte: https://www.irib.org.br/files/obra/Cdigo_de_Normas_TJ_SE.pdf