Questão 1253764

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta com relação aos direitos, deveres e responsabilidade dos tabeliães e oficiais de registro.

• A. Os atos notariais e de registro estão sujeitos a fiscalização judiciária, a cargo do juízo competente, que poderá determinar o afastamento cautelar do notário ou oficial de registro quando necessário para a apuração das faltas imputadas, sendo a renda líquida da serventia, nesse período, destinada ao interventor designado.
• B. Os serviços notariais e de registro estão submetidos a dupla fiscalização, pelo Poder Judiciário local e pelo Conselho Nacional de Justiça, de forma cumulativa.
• C. Conforme jurisprudência do STJ, o exercício da atividade notarial deve-se dar por conta e risco do delegatário, sendo subjetiva a responsabilidade deste.
• D. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à atividade notarial, conforme reiteradas decisões do STJ.
• E. O MP é responsável pelo estabelecimento de normas técnicas cuja observância constitui dever dos notários e oficiais de registro.

Gabarito: B

Comentários

• O STJ considera que aplica-se o CDC à atividade notarial e de registro.

  RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÁRIO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. PROVA. CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. O CDC aplica-se à atividade notarial e registral, sendo a responsabilidade do titular da serventia perante o usuário objetiva. Precedentes do TJRS e STJ. Havendo verossimilhança na alegação do autor de ter efetuado o prévio pagamento dos emolumentos para o cancelamento de protesto, que chegou inclusive a ser concretizado, mas depois revertido, impõe-se ao Tabelião, nos termos do art. 6 , VIII , do CDC e 333 , II , do CPC , o ônus da prova em sentido contrário, do qual não se desincumbiu. Na medida em que o protesto deveria ter sido cancelado no dia em que o autor fez o pagamento dos emolumentos, e isso não ocorrendo, figurando o nome do autor em órgãos de órgãos de restrição ao crédito no mês seguinte, caracterizado o dano moral, na modalidade in re ipsa, pelo que deve ser indenizado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004137717, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 06/08/2013)

• Temos que ficar atentos à nova redação do artigo 22 da lei dos notários (8.935):

  Art. 22.  Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.           (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).

   

  Que passou a determinar a responsabilidade subjetiva para os notários e registradores.

   

  Não pesquisei se já existem julgados, mas, por ser uma alteração recente, acredito não ter, bem como acredito que haverá resistência pelo poder judiciário em reconhecer esta responsabilidade subjetiva.

   

  O dizer o direito tem uma publicação a respeito do tema:

  http://www.dizerodireito.com.br/2016/05/lei-132862016-responsabilidade-civil.html

• O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

  STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).